Decisão importante do TJ/CE
Decisão importante do TJ/CE: Bancos deverão pagar em dobro valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários de clientes Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) determinou que os bancos devem pagar em dobro os valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários de seus clientes. A decisão reforça a proteção aos consumidores e a […]
STJ permite penhora de imóvel familiar em casos de fraude
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes implicações para a proteção do bem de família. O tribunal entendeu que, em casos de fraude contra credores, a penhora de um imóvel utilizado como residência familiar é possível. O que aconteceu? Em um caso concreto, um devedor transferiu a propriedade de seu imóvel […]
